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Reconhecimento de parentalidade socioafetiva. Mudança no registro civil. Possibilidade

Tribunal: TJRJ

Tema(s): Reconhecimento de parentalidade socioafetiva Mudança no registro civil Possibilidade

Data de Publicação: 18/07/2023

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Retificação. Registro Civil. Transexual

Tribunal: TJMG

Tema(s): Retificação Registro Civil Transexual

Data de Publicação: 24/11/2009

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Investigação de paternidade. Paternidade reconhecida. Insurgência do filho contra inclusão do sobrenome do pai em seu nome

Tribunal: TJSC

Tema(s): Investigação de paternidade Paternidade reconhecida Insurgência do filho contra inclusão do sobrenome do pai em seu nome

Data de Publicação: 14/10/2007

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